PORTARIA Nº 19.671/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 211/2021.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Processante;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a Procedência Parcial da denúncia referente ao Servidor Sr. LEONARDO DE SOUZA COTA.

Art. 2º – Determino a Penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 60 (sessenta) dias conforme orientação do inciso II do artigo 149 da Lei 5264/2011, a contar do dia seguinte da publicação desta Portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 30 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas