PORTARIA Nº 20.856/2023

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 07827/2021, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Geraldo Teixeira Duarte, matrícula 4960, ocupante do cargo efetivo de Motorista Carteira D que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 4º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14 de abril de 2023.

Pará de Minas, 24 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito