DECRETO Nº 12.909/2023

Retificação de número de Decreto expedido no dia 28 de março de 2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, 107 I, ''i'' da Lei Orgânica do Município;

- Considerando a expedição do Decreto nº 12.983/202, que dispõe sobre o regime de transição integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos;

DECRETA:

Art 1º – Retificar o número do Decreto nº 12.983/2023, expedido no dia 28 de março de 2023, o qual se trata sobre “o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e dá outras providências.”

Onde se lê: “DECRETO Nº 12.983/2023”

Leia-se: “DECRETO Nº 12.893/2023”

Art. 2º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito