DECRETO N.º 12.910/2023

Regulamenta o horário especial de funcionamento do comércio local.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 79, inciso VI e 107, I, “a” da Lei Orgânica do Município, c/c com o artigo 225, § 2.º, do Código de Posturas do Município;

Considerando a solicitação da ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas, formalizada através do Ofício nº 04/2023;

DECRETA:

Art. 1.º – Fica assim definido o horário especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por ocasião da comemoração do Dia das Mães:

Dias 11 e 12 de maio (quinta e sexta-feira)....……........………………….. até as 20h

Dia 13 de maio (sábado)...................…….....…………...………………..... até as 18h

Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito