PORTARIA Nº 20.860/2023

Institui Comissão Técnica Específica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no processo licitatório referente à solicitação de compras nº 319/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão Técnica Específica para atuação no processo licitatório referente à Solicitação de Compras nº 319/2023, o qual tem como objeto o credenciamento de pessoa física para prestação de serviços de desenvolvimento de atividades físicas em atendimento às pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla e pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

- Amanda de Melo Martins

- Fernando Tiago Costa

- Leandro Ferreira Pereira

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 25 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito