SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EDITAL – 7/2023 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIODEMUTRAN

EDITAL7/2023 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO

CONDUTOR

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIODEMUTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas resoluções do CONTRAN nº. 710/2017 e Lei 14.229/2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, notifica, por meio deste edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas infrações de trânsito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da defesa da autuação, observado os termos da Resolução do CONTRANConselho Nacional de Trânsito, nº. 918/2022. A defesa da autuação por ventura interposta, deverão ser entregues PESSOALMENTE: no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEMUTRAN, à Avenida Ovídio de Abreu, 1313 - Belvedere - PARA DE MINAS - MG - CEP. 35661230, ou VIA CORREIOS para Avenida Ovídio de Abreu, 1313 - Belvedere - PARA DE MINAS - MG - CEP. 35661230 (de preferência mediante aviso de recebimento).

PLACA

NÚMERO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO DE INFRAÇÃO

QPV3010

E300000488

18/04/2023

5002-0

RNN9I64

E300000490

18/04/2023

5002-0

HAG5777

E300000491

18/04/2023

5002-0

Tipo de documento: NICNAI – Data da geração: 28 de abril de 2023 – Total de registros: 3.

Publicado por: Alyff Gabriel Oliveira Lelis
Código identificador: 5099
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
29 de abril de 2023 | Edição Nº 309
Prefeitura de Pará de Minas