PORTARIA Nº 20.861/2023

Dispoe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de instrução/apuração do PAD nº 020/2023.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso VI do artigo 79 e artigo 107, inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Pública;

Considerando o requerimento da Comissão com fulcro no Artigo 179 da Lei 5264/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, por até 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de apuração do PAD 020/2023 em que figura como Requerido o Sr. RENATO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, Aspirante à Guarda Civil Municipal.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas