DECRETO Nº 12.915/2023

Dispõe sobre a XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 79, inciso VI, e art. 107, inciso I, “i” da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1.º Convocar a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, conforme decisão em reunião realizada em 24 de abril de 2023.

Art. 2.º A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos.”

Art. 3.º A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no dia 28 de junho de 2023, em local a ser definido, no horário de 7:30h às 13h.

Art. 4.º As pré conferências serão realizadas em parcerias com os equipamentos: CRAS, CREAS, CENTRO POP, entidades e escolas municipais.

Art. 5.º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal de Assistência Social expedirão o Regimento Interno da Conferência acima citada.

Art. 6.º As normas de organização e funcionamento da Conferência serão deliberadas pela Comissão Organizadora.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito