RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023 - PROCESSO Nº 20/2023

DO OBJETO:

O presente instrumento se refere à contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total, com assistência 24 horas em todo território nacional, do veículo oficial Fiat/Cronos Precision 1.8 Flex Automático, de propriedade da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência.

DA JUSTIFICATIVA:

A solicitação de contratação de companhia seguradora justifica-se pela necessidade de assegurar a proteção patrimonial do veículo oficial Fiat/Cronos Precision 1.8 Flex Automático, de propriedade da Câmara Municipal de Pará de Minas, proporcionando uma maior segurança aos servidores e usuários, uma vez que os veículos oficiais circulam constantemente em vias de tráfego intenso estando, dessa forma, sujeitos à ocorrência de sinistros, que podem também originar indenizações por danos pessoais e materiais aos servidores que prestam serviço à instituição e a terceiros.

Na Administração Pública, em regra, todos os contratos devem ser precedidos de licitação, no entanto, esta pode ser dispensada nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93. No caso em questão, verifica-se a possibilidade de dispensa de licitação pelo valor, com base no inciso II do artigo 24, da referida lei, c/c art. 1º, II, “a”, do Decreto nº 9.412/2018, para as compras ou serviços que não excedam a importância de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao longo do prazo de contratação.

De acordo com a coleta de preços e planilha orçamentária, constatou-se que a média de preços apurada está dentro do limite previsto no art. 24, inciso II, da lei de licitações e suas posteriores alterações, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, dessa forma, a empresa contratada será a que apresentou a melhor proposta para prestação dos serviços de seguro total.

DA EMPRESA CONTRATADA:

GENTE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o número 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Bairro Centro Histórico, no município de Porto Alegre/RS, CEP: 90.020-060.

DO VALOR:

O valor total é de R$ 1.209,93 (um mil e duzentos e nove reais e noventa e três centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 05/2023, oriunda do Processo nº 20/2023, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto a empresa GENTE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o número 90.180.605/0001-02.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 8666/93 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 04 de maio de 2023.

MÁRCIO LARA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas