DECRETO Nº 12.922/2023

Retifica o preâmbulo do Decreto nº 12.371/2022.

O Prefeito de Pará de Minas/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 79, VI c/c 107, I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas/MG, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

Art 1º – Retificar o preâmbulo do Decreto nº 12.371/2022, expedido no dia 26 de julho de 2022, o qual dispõe sobre “o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo de Pará de Minas nas licitações de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de julho de 2021”;

Onde se lê: “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo de Pará de Minas nas licitações de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de julho de 2021.”

Leia-se: “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo de Pará de Minas nas licitações de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

Art. 2º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito