9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL Nº 007/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOBEPA – ICISMEP.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede administrativa na Praça Afonso Pena, nº 30, Pará de Minas/MG, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Elias Diniz, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 547.483.306-78, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, o consórcio público INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, pessoa jurídica de direito público, na forma de associação pública, de natureza autárquica interfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, com sede na Rua das Orquídeas, 489, Bairro Flor de Minas, na cidade de São Joaquim de Bicas/MG, CEP 32.920-000, neste ato por seu Diretor Geral, Sr. Eustáquio da Abadia Amaral, firmam o presente Termo Aditivo, sujeitando-se as partes ás determinações da legislação, a serem prestados conforme especificações constantes no contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo:

1. EXCLUSÃO, no Anexo I do contrato original, dos cargos de ASSISTENTE SOCIAL DE URGÊNCIA e TRATADOR DE ANIMAIS.

2. REAJUSTE salarial do cargo de ATENDENTE DE FARMÁCIA, passando de R$ 1.500,00 para R$ 1.750,00.

3. CORRIGIR o piso salarial do cargo de FARMACÊUTICO, passando de R$ 4.420,67 para R$ 4.630,53

4. CORRIGIR o piso salarial do cargo de MÉDICO VETERINÁRIO 24HRS SEMANAIS, passando de R$ 4.782,80 para R$5.208,00

5. CORRIGIR o piso salarial do cargo de MÉDICO VETERINÁRIO 30 HRS SEMANAIS, passando de R$ 5.836,00 para R$ 6.510,00

6. INCLUIR, no anexo I do contrato original, os cargos de FISIOTERAPEUTA 30 HRS e FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO PLANTONISTA 30 HRS.

7. REAJUSTE salarial dos demais cargos em 6%.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR

Em razão da inclusão, o valor GLOBAL do contrato passa a ser R$ 12.667.934,30 (doze milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente TERMO ADITIVO correrão a conta da Dotação Orçamentária n° 02.009.10.302.0022.2130.3.3.93.39.00-418.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O Contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial do Município de Pará de Minas.

CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO E DEMAIS CLÁUSULAS

As partes, neste ato, ratificam todas as demais cláusulas e disposições constantes do contrato original e nos termos aditivos, passando o presente termo aditivo a integrá-lo, independentemente de sua transcrição, para todos os fins e efeitos jurídicos.

As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A alteração contratual é baseada no art. 2º, § 1º, III, da Lei 11.107/05, na norma do art. 18 do Decreto nº 6.017/07 e legislação complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Pará de Minas, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato.

Pará de Minas, 03 de abril de 2023.

Eustáquio da Abadia Amaral

Pelo Consórcio ICISMEP

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas

ANEXO I - QUADRO COM CARGOS/VALORES

ANEXO II- COMPOSIÇÃO DE CUSTOS

COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
PREVISTOS	NÃO PREVISTOS
Salário	Reposição do profissional ausente nos casos de férias e afastamentos legais
Adicional Noturno (caso aplicável)	Aviso Indenizado
Periculosidade (caso aplicável)	Treinamento
Encargos trabalhistas	Insalubridade Grau 40%
Seguro de vida	Alimentação
Programa bem estar social
Vale transporte
Insalubridade Grau 20% (caso aplicável)
Equipamentos de proteção individual (caso aplicável)
Crachá
Uniforme
Demais taxas correlatas aos serviços

• IMPORTANTE: Após a aprovação da proposta e assinatura contratual, será realizado um levantamento pela empresa de segurança do trabalho sobre a previsão de insalubridade (grau máximo ou mínimo), o que poderá ocasionar um possíel termo aditivo para adequar ao valor insalubre.

• Salientamos que no caso de insalubridade grau máximo (40%), serão absorvidos os 20% (conforme previsto) e os 20% restante será cobrado do município.

ANEXO III- DESCRIÇÕES DE ATIVIDADES DOS CARGOSX



CBO	Cargo/Função	Descrição Sumária
3421-20	Agente de Transporte	Controlam, programam e coordenam operações de transportes em geral; acompanham as operações de embarque, transbordo e desembarque de carga. Verificam as condições de segurança dos meios de transportes e equipamentos utilizados, como também, da própria carga. Supervisionam armazenamento e transporte de carga e eficiência operacional de equipamentos e veículos. Controlam recursos financeiros e insumos, elaboram documentação necessária ao desembargo de cargas e atendem clientes. Pesquisam preços de serviços de transporte, identificam e programam rotas e informam sobre condições do transporte e da carga.
2516-05	Assistente Social	Prestam serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada; orientam e monitoram ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenham tarefas administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis.
4141-05	Auxiliar de Almoxarifado	Recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques. Distribuem produtos e materiais a serem expedidos. Organizam o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado. Empacotam ou desempacotam os produtos, realiza expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística.
5211-30	Atendente de Farmácia	Vendem mercadorias em estabelecimentos do comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha. Controlam entrada e saída de mercadorias. Promovem a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento, oferecendo-as para degustação ou distribuindo amostras das mesmas. Informam sobre suas qualidades e vantagens de aquisição. Expõem mercadorias de forma atrativa, em pontos estratégicos de vendas, com etiquetas de preço. Abastecem pontos de venda, gôndolas e balcões e atendem clientes em lojas e mercados. Fazem inventário de mercadorias para reposição. Elaboram relatórios de vendas, de promoções, de demonstrações e de pesquisa de preços.
5143-20	Faxineiro	Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos. Conservam vidros e fachadas, limpam recintos e acessórios e tratam de piscinas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
5163-45	Auxiliar de Lavanderia	Executam serviços de lavanderia, tingimento e passadoria para pessoas, empresas comerciais e industriais, hospitais e diversos tipos de entidades, usando equipamentos e máquinas. Recepcionam, classificam e testam roupas e artefatos para lavar a seco ou com água. Tiram manchas, tingem e dão acabamento em artigos do vestuário, sofás e tapeçarias de tecido e couro; passam roupas. Inspecionam o serviço, embalam e expedem roupas e artefatos.
2232-08	Cirurgião Dentista	Os cirurgiões dentistas atendem e orientam pacientes e executam procedimentos odontológicos, aplicam medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas. Podem desenvolver pesquisas na área odontológica. Desenvolvem atividades profissionais junto a crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis de complexidade. Podem atuar em consultórios particulares, instituições públicas ou privadas, ong´s. Exercem atividade de ensino e pesquisa.
5162-20	Cuidador em Saúde	Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
3171-05	Desenvolvedor Web	Desenvolvem sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados, codificação e testes de programas e aplicativos; projetam, implantam e realizam manutenção de sistemas e aplicações; selecionam recursos de desenvolvimento de sistemas e aplicações, participando da seleção de metodologias de desenvolvimento de sistemas, de linguagem de programação e de ferramentas de desenvolvimento; planejam etapas e ações de trabalho.
9511-05	Eletricista	Planejam serviços de manutenção e instalação eletroeletrônica e realizam manutenções preventiva, preditiva e corretiva. Instalam sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizam medições e testes. Elaboram documentação técnica e trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.
2235-05	Enfermeiro	Prestam assistência ao paciente e/ou cliente; coordenam,planejam ações e auditam serviços de enfermagem e/ou perfusão e/ou obstetrícia. Os enfermeiros e obstetrizes implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Os perfusionistas realizam procedimentos de circulação extracorpórea em hospitais. Os obstetrizes orientam gestantes/puérperas sobre práticas e técnicas de facilitação ao parto normal e prestam assistência durante o trabalho de parto e pós parto. Todos os profissionais desta família ocupacional podem realizar pesquisa.
2234-05	Farmacêutico	Realizam ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos. Podem produzir esses produtos e serviços em escala magistral e industrial. Também realizam ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos. Desenvolvem produtos e serviços farmacêuticos, podem coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuam na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos. Realizam análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Podem realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais.
2236-25	Fisioterapeuta	Aplicam técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes. Atendem e avaliam as condições funcionais de pacientes e clientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuam na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolvem e implementam programas de prevenção em saúde geral e do trabalho. Gerenciam serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos. Exercem atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos.
3331-10	Instrutor de ofícios Manuais	Os profissionais dessa família ocupacional devem ser capazes de criar e planejar cursos livres, elaborar programas para empresas e clientes, definir materiais didáticos, ministrar aulas, avaliar alunos e sugerir mudanças estruturais em cursos.
5151-10	Maqueiro	Os trabalhadores em serviços de promoção e apoio à saúde, visitam domicílios periodicamente; orientam a comunidade para promoção da saúde; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; realizam partos; promovem educação sanitária e ambiental; participam de campanhas preventivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; realizam manutenção dos sistemas de abastecimento de água; executam tarefas administrativas; verificam a cinemática da cena da emergência; socorrem as vítimas e realizam ações de controle de endemias.
2233-05	Médico Veterinário	Praticam clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; contribuem para o bem-estar animal; podem promover saúde pública e defesa do consumidor; exercem defesa sanitária animal; desenvolvem atividades de pesquisa e extensão; atuam nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos. Fomentam produção animal; atuam nas áreas comercial agropecuária, de biotecnologia e de preservação ambiental; elaboram laudos, pareceres e atestados; assessoram a elaboração de legislação pertinente.
3522-10	Operador SUS fácil	Orientam e fiscalizam as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem educação sanitária e ambiental.
5174-10	Porteiro	Recepcionam e orientam visitantes e hóspedes. Zelam pela guarda do patrimônio observando o comportamento e movimentação de pessoas para prevenir perdas, evitar incêndios,acidentes e outras anormalidades. Controlam o fluxo de pessoas e veículos identificando-os e encaminhando-os aos locais desejados. Recebem mercadorias, volumes diversos e correspondências. Fazem manutenções simples nos locais de trabalho.
2515-10	Psicólogo	Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigam os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades de área e afins.
4221-05	Recepcionista	Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hoteis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços, reservam (hotéis e passagens) e indicam acomodações em hotéis e estabelecimentos similares; observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando seguranças sobre presenças estranhas; fecham contas e estadas de clientes. Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.
2140-10	Técnico Superior PGRSS	Elaboram e implantam projetos ambientais ; gerenciam a implementação do sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas empresas, implementam ações de controle de emissão de poluentes, administram resíduos e procedimentos de remediação. Podem prestar consultoria, assistência e assessoria.