EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2023 (PRC nº 099/2023)

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG RATIFICA os termos constantes no Processo nº 099/2023, Inexigibilidade nº 012/2023 (iniciada por meio do Credenciamento nº 001/2022, PRC 61/2022), nos termos do artigo 25 “caput” da Lei Federal 8.666/93, referente a contratação da sociedade empresária FUNERÁRIA RENAPAX E PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA, CNPJ 17.895.641/0005-88, para a prestação de serviços funerários no município de Pará de Minas, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Pará de Minas, 05 de maio de 2023.

ELIAS DINIZ, Prefeito