PORTARIA Nº 20.811/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório PAD: 003/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno pelas supostas infrações às condicionantes editalícias conforme Pregão 078/2022, oriundo do PRC 0338/2022, para os lotes 1, 2, 3, 4, 8, 12, 13, 14, e 15, relativo ao item 4 do Termo de Referência, Anexo V do Edital Memorando SMS 329 – E/VISA/2022 e lotes 5 e 6 relativo ao item 4 do Termo de Referência Anexo V do Edital, Memorando SMS 348 – E/VISA/2022, ou seja, divergência nas amostras apresentadas para os lotes: 1, 2, 3, 4, 8, 12, 13, 14 e 15 e não encaminhamento de amostras para os lotes: 5 e 6 respectivamente, podendo vir a sofrer a penalidade do artigo 7º da Lei 10.520/2002, onde figura como requerida a Empresa FAST CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº: 43.782.859/0001-02.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS