PORTARIA Nº 20.819/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório PAD: 011/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno pelas supostas infrações às condicionantes editalícias conforme Pregão 047/2022, oriundo do PRC 0150/2022, para os lotes 64 e 149, relativo ao item 7.1 alínea “o” do Edital Convocatório. Tal atitude é passível de uma ou mais penalidades do artigo 7º da Lei 10.520/2002, orientada pelo Acórdão 754/2015 item 9.5.1 do Tribunal de Contas da União ou sanções do artigo 87 da Lei 8.666/93, onde figura como requerida a Empresa FAST CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº: 43.782.859/0001-02.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS