PORTARIA Nº 20.821/2023

Dispõe sobre a abertura de Procedimento Administrativo relativo a descumprimento contratual autuado sob nº PAD: 013/2023 relativo ao PRO: 00013/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia da Secretaria Municipal de Saúde pelo descumprimento do fornecimento de medicamentos da Ata de Registro de Preços do Município 058/2022; Pregão 005/2022; em que figura como Requerida a Sociedade Empresarial BH FARMA COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 42.799.163/0001-26 que, de acordo com o relato, teria supostamente descumprido a entrega do medicamento Amoxicilina + Clavulanato 500 mg + 125 mg, conforme Solicitação de Fornecimento 7927/2022; podendo vir a sofrer as sanções capituladas na Ata de Registro de Preços, na Lei 8.666/93 em seu artigo 87 ou na Lei 10.520/2002.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS