PORTARIA Nº 20.822/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública.

Considerando o Ofício do Ministério Público nº 614/2022;

Considerando a Notícia de Fato nº 0471.22.000431-4;

Considerando a Manifestação 572730102022-1 da Ouvidoria do MPMG;

Considerando, por fim, a Recomendação 03/2023 do Ministério Público,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades, conforme denúncia do Ministério Público e da Recomendação 03/2023 contra a Servidora Sra. KARINA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA, aprovada e classificada no Concurso Público para provimento efetivo do cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) empossada em 1º de outubro de 2019.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades insculpidas no Estatuto do Servidor Público Municipal Lei 5264/2011 c/c as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS