COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIA
PORTARIA 20.827/2023 - PAD 019/2023 - ABERTURA - EMPRESA - BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA

PORTARIA Nº 20.827/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório PAD: 019/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno pelas supostas infrações às condicionantes da Ata de Registro de Preços 199/2021 da Secretaria de Estado de Saúde de Minas, por atraso da entrega dos objetos da Autorização de Fornecimento 0249_0047/2022, ou seja, dos medicamentos Fenobarbital 100 mg, Fenobarbital 40 mg, Levotiroxina 100 mcg, Levotiroxina 25 mcg, Varfarina 5 mg, Levotiroxina 50 mcg e Metropolol 100 mg, podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades do artigo 87 da Lei 8.666/93, além das sanções previstas na respectiva ARP, onde figura como requerida a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA., inscrita no CNPJ sob nº: 18.269.125/0001-87.

Art. 2ºInstaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS

Publicado por: Eugênio Paulino Faria Santos
Código identificador: 5186
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
09 de maio de 2023 | Edição Nº 314
Prefeitura de Pará de Minas