DECRETO Nº 11.919/2022
Aprova Desmembramento de Lote de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária HANKE CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ 26.570.141/0001-33, protocolado sob Nº PRO-0001486/2022;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 01 da Quadra B-145 situado no Bairro Vila Ferreira, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedad
e Empresária HANKE CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ 26.570.141/0001-33, conforme abaixo especificados:
LOTE DESMEMBRANDO:
Lote de Terreno Nº 01 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Matrícula: 78.830 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 9.312,96m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 78.830 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral
LOTES DESMEMBRADOS
Lote de Terreno Nº 1 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,49m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 38;
Lateral Direita: 27,65m confrontando com o Lote Nº 2;
Lateral Esquerda: 27,65m, sendo: 12,15m confrontando com o Lote Nº 41 e 15,50m com o Lote Nº 42.
Lote de Terreno Nº 2 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,52m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 37;
Lateral Direita: 27,66m confrontando com o Lote Nº 3;
Lateral Esquerda: 27,65m confrontando com o Lote Nº 1.
Lote de Terreno Nº 3 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,55m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 36;
Lateral Direita: 27,67m confrontando com o Lote Nº 4;
Lateral Esquerda: 27,66m confrontando com o Lote Nº 2.
Lote de Terreno Nº 4 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,70m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 35;
Lateral Direita: 27,67m confrontando com o Lote Nº 5;
Lateral Esquerda: 27,67m confrontando com o Lote Nº 3.
Lote de Terreno Nº 5 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,70m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 34;
Lateral Direita: 27,67m confrontando com o Lote Nº 6;
Lateral Esquerda: 27,67m confrontando com o Lote Nº 4.
Lote de Terreno Nº 6 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,70m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 33;
Lateral Direita: 27,67m confrontando com o Lote Nº 7;
Lateral Esquerda: 27,67m confrontando com o Lote Nº 5.
Lote de Terreno Nº 7 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,75m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 32;
Lateral Direita: 27,68m confrontando com o Lote Nº 8;
Lateral Esquerda: 27,67m confrontando com o Lote Nº 6.
Lote de Terreno Nº 8 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,80m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 31;
Lateral Direita: 27,68m confrontando com o Lote Nº 9;
Lateral Esquerda: 27,68m confrontando com o Lote Nº 7.
Lote de Terreno Nº 9 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,80m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 30;
Lateral Direita: 27,68m confrontando com o Lote Nº 10;
Lateral Esquerda: 27,68m confrontando com o Lote Nº 8.
Lote de Terreno Nº 10 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,80m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 29;
Lateral Direita: 27,69m confrontando com o Lote Nº 11;
Lateral Esquerda: 27,68m confrontando com o Lote Nº 9.
Lote de Terreno Nº 11 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,90m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 28;
Lateral Direita: 27,69m confrontando com o Lote Nº 12;
Lateral Esquerda: 27,69m confrontando com o Lote Nº 10.
Lote de Terreno Nº 12 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,90m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 27;
Lateral Direita: 27,69m confrontando com o Lote Nº 13;
Lateral Esquerda: 27,69m confrontando com o Lote Nº 11.
Lote de Terreno Nº 13 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,90m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 26;
Lateral Direita: 27,69m confrontando com o Lote Nº 14;
Lateral Esquerda: 27,69m confrontando com o Lote Nº 12.
Lote de Terreno Nº 14 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,90m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 25;
Lateral Direita: 27,69m confrontando com o Lote Nº 15;
Lateral Esquerda: 27,69m confrontando com o Lote Nº 13.
Lote de Terreno Nº 15 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,90m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 24;
Lateral Direita: 27,69m confrontando com o Lote Nº 16;
Lateral Esquerda: 27,69m confrontando com o Lote Nº 14.
Lote de Terreno Nº 16 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 271,65m²
Frente: 12,05m, sendo: 4,71m confrontando com a Rua José Gonçalves Moreira Sobrinho e 7,34m confrontando com a Rua Oiapoque;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 23;
Lateral Direita: 23,78m confrontando com o Lote Nº 17;
Lateral Esquerda: 27,69m confrontando com o Lote Nº 15.
Lote de Terreno Nº 26 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,95m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 13;
Lateral Direita: 27,69m confrontando com o Lote Nº 27;
Lateral Esquerda: 27,70m confrontando com o Lote Nº 25.
Lote de Terreno Nº 27 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,90m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 12;
Lateral Direita: 27,69m confrontando com o Lote Nº 28;
Lateral Esquerda: 27,69m confrontando com o Lote Nº 26.
Lote de Terreno Nº 28 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,90m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 11;
Lateral Direita: 27,69m confrontando com o Lote Nº 29;
Lateral Esquerda: 27,69m confrontando com o Lote Nº 27.
Lote de Terreno Nº 29 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,85m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 10;
Lateral Direita: 27,68m confrontando com o Lote Nº 30;
Lateral Esquerda: 27,69m confrontando com o Lote Nº 28.
Lote de Terreno Nº 30 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,80m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 9;
Lateral Direita: 27,68m confrontando com o Lote Nº 31;
Lateral Esquerda: 27,68m confrontando com o Lote Nº 29.
Lote de Terreno Nº 31 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,80m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 8;
Lateral Direita: 27,68m confrontando com o Lote Nº 32;
Lateral Esquerda: 27,68m confrontando com o Lote Nº 30.
Lote de Terreno Nº 32 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,75m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 7;
Lateral Direita: 27,67m confrontando com o Lote Nº 33;
Lateral Esquerda: 27,68m confrontando com o Lote Nº 31.
Lote de Terreno Nº 33 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,70m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 6;
Lateral Direita: 27,67m confrontando com o Lote Nº 34;
Lateral Esquerda: 27,67m confrontando com o Lote Nº 32.
Lote de Terreno Nº 34 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,70m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 5;
Lateral Direita: 27,67m confrontando com o Lote Nº 35;
Lateral Esquerda: 27,67m confrontando com o Lote Nº 33.
Lote de Terreno Nº 35 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,70m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 4;
Lateral Direita: 27,67m confrontando com o Lote Nº 36;
Lateral Esquerda: 27,67m confrontando com o Lote Nº 34.
Lote de Terreno Nº 36 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,65m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 3;
Lateral Direita: 27,66m confrontando com o Lote Nº 37;
Lateral Esquerda: 27,67m confrontando com o Lote Nº 35.
Lote de Terreno Nº 37 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,60m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 2;
Lateral Direita: 27,65m confrontando com o Lote Nº 38;
Lateral Esquerda: 27,66m confrontando com o Lote Nº 36.
Lote de Terreno Nº 38 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 276,55m²
Frente: 10,00m confrontando com a Rua Jurema;
Fundos: 10,00m confrontando com o Lote Nº 1;
Lateral Direita: 27,65m, sendo: 15,50m com o lote Nº 39 e 12,15m confrontando com o Lote Nº 40;
Lateral Esquerda: 27,65m confrontando com o Lote Nº 37.
Lote de Terreno Nº 39 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 361,05m²
Frente: 15,50m confrontando com a Rua Tupinambás;
Fundos: 15,50m confrontando com o Lote Nº 38;
Lateral Direita: 23,32m confrontando com o Lote Nº 40;
Lateral Esquerda: 23,26m confrontando com a Rua Jurema.
Lote de Terreno Nº 40 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 283,55m²
Frente: 12,15m confrontando com a Rua Tupinambás;
Fundos: 12,15m confrontando com o Lote Nº 38;
Lateral Direita: 23,36m confrontando com o Lote Nº 41;
Lateral Esquerda: 23,32m confrontando com o Lote Nº 39.
Lote de Terreno Nº 41 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 284,21m²
Frente: 12,15m confrontando com a Rua Tupinambás;
Fundos: 12,15m confrontando com o Lote Nº 1;
Lateral Direita: 23,41m confrontando com o Lote Nº 42;
Lateral Esquerda: 23,36m confrontando com o Lote Nº 40.
Lote de Terreno Nº 42 – Quadra B-145 – Bairro Vila Ferreira – Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA EIRELI
Área: 363,34m²
Frente: 15,50m confrontando com a Rua Tupinambás;
Fundos: 15,50m confrontando com o Lote Nº 1;
Lateral Direita: 23,47m confrontando com a Rua Oiapoque;
Lateral Esquerda: 23,41m confrontando com o Lote Nº 41.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de março de 2022.
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas