PORTARIA Nº 20.910/2023

Institui Comissão Técnica Específica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no processo licitatório nº 023/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão Técnica Específica para atuação no processo licitatório nº 023/2023; PRG nº 012/2023, o qual tem como objeto a “Aquisição de materiais para produção de CBUQ (Concreto Betuminoso usinado a quente)”, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores lotados na Secretaria de Obras e Infraestrutura:

- Flávio Varela Cançado – Assessor II – Mat. 23.068

- Arthur Antônio Barbosa Resende – Assessor Executivo – Mat. 23.067

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 09 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito