PORTARIA Nº 20.918/2023

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 1001761/2021, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Ademir Fernandes Braga, matrícula 88, ocupante do cargo efetivo de Jardineiro, que doravante exercerá as funções de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 6º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 29 de abril de 2023.

Pará de Minas, 09 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito