DECRETO Nº 12.926/2023
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 26.571.207/0001-00, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0002310/2023;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados o Lote de Terreno de Nº 04, da Quadra RF18, Bairro Jardim América – 1ª Etapa e os Lotes de Terreno de Nº 06, 07, 08 e 09 da Quadra RF18, Bairro Jardim América – 4ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 26.571.207/0001-00, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 04 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 65.944 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 65.944 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula 65.944 Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 06 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 55.992 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área: 360,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 55.992 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 07 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 55.993 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área: 360,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 55.993 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 08 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 55.994 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área: 360,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 55.994 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 09 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 4ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 55.995 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área: 360,00m²
Descrição: conforme Matrícula Nº 55.995 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO
Lote de Terreno Nº 04 – Quadra RF18 - Bairro Jardim América – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietário: TIVOLI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Área: 2.160,00m²
Descrição
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.475,60m e E 542.305,97m; SITUADO ENTRE A RUA ANTÔNIO MARTINS DE RESENDE E RUA ERNESTO PEDRO DE VASCONCELOS.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ERNESTO PEDRO DE VASCONCELOS com os seguintes azimutes e distâncias: 114°03'28" e de 30,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.463,37m e E 542.333,37m; 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.458,48m e E 542.344,33m; 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.453,59m e E 542.355,28m; 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.448,70m e E 542.366,24m; 114°03'28" e de 12,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.443,81m e E 542.377,20m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 10 com os seguintes azimutes e distâncias: 204°03'28" e de 30,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.416,41m e E 542.364,97m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 21 com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.421,31m e E 542.354,01m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 22 com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.804.426,20m e E 542.343,05m
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.804.431,09m e E 542.332,10m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 24 com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'28" e de 12,00 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.804.435,98m e E 542.321,14m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 03 com os seguintes azimutes e distâncias: 24°03'28" e de 6,00 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.804.441,46m e E 542.323,58m; 294°03'28" e de 30,00 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.804.453,69m e E 542.296,19m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ANTÔNIO MARTINS DE RESENDE com os seguintes azimutes e distâncias: 24°03'28" e de 24,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.475,60m e E 542.305,97m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula 65.944 Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de maio de 2023.
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas