PORTARIA Nº 20.878/2023

Dispõe sobre a abertura de Procedimento
Administrativo autuado sob nº PAD: 052/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI,c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao SecretárioMunicipal de Gestão Pública,

RESOLVE: 

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob
a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia acostada aos autos teria a Requerida participado do Certame do Pregão Eletrônico 111/2022 e supostamente deixado de inserir a documentação alusiva ao item 7.1 do Edital Convocatório, não existindo documentos para download na plataforma do sistema para os itens/lotes 85 do Edital Convocatório, podendo vir a sofrer a penalidade do artigo 7º da Lei 10.520/2002, e/ou as penalidades dos incisos I, ou II e/ou III do artigo 87 da Lei 8.666/93, consoante acórdão 754/2015, item 9.5.1, do Pleno do Tribunal de Contas da União, onde figura como Requerida a Empresa DANFESSI MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 24.419.569/0001-54.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei. 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Pará de Minas, 27 de abril de 2023. 

Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ
PREFEITO DE PARÁ DE MINAS