SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,

DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Rua Waldemar de Oliveira 606 – Santos Dumont - Pará de Minas – MG CEP:35660-359

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EDITA 41/2023 - SMADRMA/FISCAMB

            A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar o proprietário do imóvel abaixo relacionado, referente ao Auto de Infração correspondente, lavrado por descumprimento da notificação NT-L 1338, recebida em 02/02/2023 e, a outra, publicada via Edital nº 31/2023, no Diário Oficial do município no dia 22 de março de 2023. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 10 de maio de 2023.

Fiscalização Ambiental

QUADRO 1 - EDITAL 41/2023 - SMADRMA/FISCAMB