PORTARIA Nº 20.899/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório PAD: 071/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno pelas supostas infrações às condicionantes da Ata de Registro de Preços 199/2021 da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, pela não entrega ou atraso na entrega do objeto ENALAPRIL 20 mg conforme Autorização de Fornecimento 0249_0073/22, podendo vir a sofrer as penalidades dos incisos I, II e ou III ou IV do artigo 87 da Lei 8.666/93 e Cláusulas Sancionatórias da Referida ARP, onde figura como requerida a Empresa MED CENTER COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº: 00.874.929/0001-40.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS