PORTARIA Nº 20.903/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar PAD: 075/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades que, conforme denúncia, estaria o Servidor Sr. ÂNGELO EUFRÁSIO PINTO, Matrícula Municipal nº: 21.812, ocupante do Cargo de Bombeiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, supostamente apoderou-se, sem autorização de nenhum superior hierárquico e em horário de não expediente, ou seja, por volta das 15 horas do dia 11 de fevereiro de 2023, de veículo da municipalidade, vindo a trafegar com o mesmo e provocando um sinistro conforme Boletim de Ocorrência 2023-006850435-001. Tal situação é passível das sanções disciplinares consoante artigo 141 incisos I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; III – observar as normas legais e regulamentares; VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XIII – pautar-se, no exercício de suas atribuições, pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; artigo 142 incisos II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do cargo; XIII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; artigo 154 incisos IV – improbidade administrativa; X – lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público; XIII – transgressão dos incisos IX a XIII e XV do artigo 142, podendo ser punido com uma das hipóteses do artigo 149, todos da Lei 5264/2011.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 02 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS