PORTARIA N.º 20.928/2023

Dispõe sobre deferimento de requisição de servidor para prestar serviços no Cartório Eleitoral de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI c/c artigo 107, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que a requisição extraordinária de servidores para os Cartórios Eleitorais está disciplinada na Lei Federal nº 6.999/1982 e regulamentada pela Resolução nº 23.523/2017, do Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando o deferimento da requisição por parte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – SEI nº 0000033-50.2023.6.13.8202, publicada no DJE em 03/05/23;

Considerando que a Secretaria na qual o servidor encontra-se lotado não se opõe ao deferimento do pedido de requisição, e que o exercício das atividades almejadas pelo servidor encontra-se dentro dos limites jurisdicionais da 202^a Zona Eleitoral de Pará de Minas, nos termos dos arts. 2º, § 1º, e 3º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica autorizada a requisição do servidor Eduardo Gustavo dos Santos, matrícula 19965, ocupante do cargo de Técnico em Administração, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 6.999/1982, pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 03/05/23.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03/05/23.

Pará de Minas, 11 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito