Concede conversão em espécie de férias-prêmio a Fabiana da Conceição Morais Chaves.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com os arts. 58 e 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Fabiana da Conceição Morais Chaves, ex-servidora desta Casa exonerada do cargo de Assessor Especial em 2 de abril de 2019, a conversão em espécie de suas férias-prêmio, considerando que a servidora, ao ser exonerada, fazia jus ao direito do recebimento em pecúnia das férias-prêmio não gozadas e de não ela não ter gozado desse benefício.

Parágrafo único. O pagamento das férias prêmio à ex-servidora será feito em parcela única.

Art.  2º Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 15 de maio de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara