Concede conversão em espécie de férias-prêmio a Danielle Souza Alves.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com os arts. 58 e 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Danielle Souza Alves, ex-servidora desta Casa exonerada do cargo de  Assessor de Licitação em 10 de novembro de 2017, a conversão em espécie de suas férias-prêmio, considerando que a servidora, ao ser exonerada, fazia jus ao direito do recebimento em pecúnia das férias-prêmio não gozadas e de não ela não ter gozado desse benefício.

Parágrafo único. O pagamento das férias prêmio à ex-servidora será feito em parcela única.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 15 de maio de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara