Concede conversão em espécie de férias-prêmio a Carla Andrea de Lima.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com os arts. 58 e 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Carla Andrea de Lima, ex-servidora desta Casa exonerada do cargo de Chefe de Seção de Apoio ao Cidadão em 30 de abril de 2019, a conversão em espécie de suas férias-prêmio, considerando que a servidora, ao ser exonerada, fazia jus ao direito do recebimento em pecúnia das férias-prêmio não gozadas e de não ela não ter gozado desse benefício.

Parágrafo único. O pagamento das férias prêmio à ex-servidora será feito em parcela única.

Art.  2º Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 15 de maio de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara