PORTARIA Nº 20.923/2023

Declara vacância de cargo público.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; bem como, o inciso IV do art. 44 da Lei 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público;

Considerando o inteiro teor do processo 0444727/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Técnico em Administração, em que foi investido o servidor Orlando Marcos Campos Pimentel, portador do CPF nº 059.507.396-47, nomeado através da Portaria nº 16.967, de 20 de dezembro de 2019, em virtude de sua aprovação e convocação para o cargo de Agente Fazendário da Prefeitura Municipal de Contagem, conforme Ato Administrativo nº 30.815, publicado no Diário Oficial de Contagem, em 20/04/23.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 09 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretária Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito