PORTARIA Nº 20.983/2023

Declara vacância de cargo público.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; bem como, o inciso IV do art. 44 da Lei 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público;

Considerando o inteiro teor do processo 0445222/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Motorista Carteira D, em que foi investido o servidor Nelson José Pinheiro, portador do CPF nº 786.798.346-53, nomeado através da Portaria nº 15.962, de 12 de abril de 2019, em virtude de sua aprovação e posse para o cargo de Guarda Civil Municipal desta Prefeitura.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19 de maio de 2023.

Pará de Minas, 23 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretária Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito