Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1104358.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 39, I, c, do Regimento Interno da Câmara, promulga o seguinte decreto:

Art.1º Ficam aprovadas as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2020, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1104358.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de maio de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente

Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Secretário