SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 20.994/2023

PORTARIA Nº 20.994/2023

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0004027/2022, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Eliane Geralda Aparecida Silva, matrícula 11.436, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, que doravante exercerá as funções de Servente Contínuo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 3º período de avaliação, a partir desta data.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich
Código identificador: 5395
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
27 de maio de 2023 | Edição Nº 328
Prefeitura de Pará de Minas