PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO.

O Município de Pará de Minas, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, com sede na na Praça Afonso Pena, 30, Centro, Pará de Minas/MG, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias Diniz, portador do CPF n.º 547.483.306-78, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade, na rua Padre Newton Ambrósio, 274, Jardim Beatriz, Pará de Minas/MG, neste ato representada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, representada pelo Sr. Flávio Medina Neto, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Alagoas, 106, São José, Pará de Minas/MG, órgão integrante da Administração Pública Direta, com sede na rua Acre, 84, São José, Pará de Minas/MG, presente também o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARÁ DE MINAS, com sede na Casa dos Conselhos Municipais, situada na rua Doutor Cândido, 26, Centro, Pará de Minas/MG neste ato representado pela presidente, Sra. Patrícia Aparecida Melo Castro, CPF 079.449.816-70, domiciliada e residente na rua Luiz Gonçalves David, 171, Santa Edwirges, Pará de Minas/MG e a INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, inscrita no CNPJ n.º 33.583.592/0007-66, com sede em Pará de Minas, na rua Padre Zanor, s/nº, bairro Vila Benvida, nesta cidade, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ora representada por seu Diretor, Pe. Antônio Sérgio Pelais Silva, CPF 134.454.777-01, resolvem celebrar o 1º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, com fundamento na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e mediante as seguinte cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO APOSTILAMENTO

1.1 – Fora apresentado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social pela Inspetoria São João Bosco, através do Ofício 007/2023 a solicitação de realocação dos valores/recursos das despesas previstas no plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 001/2022, sem alteração da natureza do objeto e do valor global da parceria.

1.2 – Em análise, consignou-se que a situação em apreço possui legalidade amparada no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016 e na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no Art. 31, Capítulo IV – Da Execução da Parceria – Seção III – Das alterações na Parceria do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, que regulamenta a Lei 13.019/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - Configura-se como objeto deste Termo de Apostilamento, autorização para realocação de valores/recursos referente ao Termo de Fomento 001/2022 firmado entre o município de Pará de Minas e a Inspetoria São João Bosco. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social submeteu o pedido para análise e aprovação do CMDCA. O referido Conselho colocou o pedido em pauta na Reunião Extraordinária em 10 de maio de 2023 para aprovação da correção da planilha financeira do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º001/2022 que tem como objeto o repasse de recurso financeiro do 1º ciclo da Campanha de Arrecadação do Edital 2021 do Programa Amigo de Valor, do Banco Santander, por meio do FMDCA, para a execução do ´´Projeto Primeiro Emprego``, deliberando pela aprovação e expedição da Resolução n.º 011, de 10 de maio de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES

3.1 – Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as Cláusulas que integram o Termo de Fomento n.º 001/2022, inclusive em relação ao prazo de vigência estabelecido nos aditivos anteriores.

E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento, para os devidos efeitos legais.

Pará de Minas, 26 de maio de 2023.

Pe. Antônio Sérgio Pelais Silva

Inspetoria São João Bosco

Patrícia Aparecida Melo Castro

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Flávio Medina Neto

Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social

Elias Diniz

Prefeito Municipal