DECRETO Nº 11.943/2022

Aprova Desmembramento de Lote de Terreno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;

- considerando o requerimento de Maria Elena da Silva, CPF 389.492.536-15, protocolado sob Nº PRO-02823/21;

- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais do Plano Diretor do Município Lei Complementar Nº 6.514/2020, especialmente o disposto em

seu Artigo Nº 33, § 2º, desmembramento de lotes com as mesmas áreas e testadas dos lotes contíguos ou adjacentes ao terreno objeto do desmembramento.

- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno Sem Número da Quadra TN-14 situado no Distrito de Torneiros, Município de Pará de Minas, de propriedade de Maria

Elena da Silva, CPF 389.492.536-15, conforme abaixo especificados:

LOTE DESMEMBRANDO

Lote de Terreno Sem Número – Quadra TN-14 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Matrícula: 77.272 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral

Proprietário: Maria Elena da Silva

Área: 478,75m²

Descrição: Conforme Matrícula N.º 77.272 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral

Benfeitoria: Uma Casa Residencial de Nº 95

LOTES DESMEMBRADOS

Lote de Terreno Nº 10 – Quadra TN-14 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: Maria Elena da Silva

Área: 239,92m²

Frente: 11,12m confrontando com a Rua Padre Evaristo;

Fundos: 29,13m confrontando com o Lote Nº 11;

Lateral Direita: 12,27m confrontando com o Lote Nº 11;

Lateral Esquerda: 25,34m sendo: 20,15m confrontando com terrenos de Geraldo Henriques da Fonseca e Outros, mais 5,19m com a Rua Lino Henriques.

Benfeitoria: Uma Casa Residencial de Nº 95

Lote de Terreno Nº 11 – Quadra TN-14 – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: Maria Elena da Silva

Área: 238,83m²

Frente: 5,00m confrontando com a Rua Lino Henriques;

Fundos: 24,12m confrontando com o Lote Nº 09;

Lateral Direita: 43,23m sendo: 1,83m confrontando com a Rua Padre Evaristo e 41,40 com o Lote Nº 10;

Lateral Esquerda: 25,98m sendo: 13,51m confrontando com o Lote 13 e 12,47m com o Lote Nº 12.

Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.

Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.610/2021, de 23 de junho de 2021.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de março de 2022.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas