PORTARIA Nº 21.001/2023

O Prefeito de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.892 de 27.03.2023, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Bruno Soares de Souza, ocupante do cargo de Assessor Executivo, lotado na Procuradoria Geral do Município, para atuar como Encarregado Geral de Proteção de Dados na implantação e operacionalização da LGPD no Poder Executivo de Pará de Minas.

Art. 2º Os serviços prestados pelo servidor indicado no artigo anterior serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 20.461, de 04 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas/MG, 26 de maio de 2023.

SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO

Secretário Municipal de Gestão Pública

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233

ELIAS DINIZ

Prefeito