DECRETO N.º 13.022/2023

Regulamenta o horário especial de funcionamento do comércio local.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 79, inciso VI e 107, I, “a” da Lei Orgânica do Município, c/c com o artigo 225, § 2.º, do Código de Posturas do Município;

Considerando a solicitação da ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas, formalizada através do Ofício nº 04/2023;

DECRETA:

Art. 1.º – Fica assim definido o horário especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por ocasião das datas comemorativas abaixo:

DIA DOS NAMORADOS

Data: 12 de junho

Horário de Funcionamento do comércio:

Dia 09 (sexta-feira) – até as 20h

Dia 10 (sábado) – até as 18h

MEGA LIQUIDAÇO

Data: 05, 06, 07 e 08 de julho

Horário de Funcionamento do comércio:

Dia 05 a 07 (quarta, quinta e sexta-feira) – até as 20h

Dia 08 (sábado) – até as 14h

DIA DOS PAIS

Data: 13 de agosto

Horário de Funcionamento do comércio:

Dia 10 e 11 (quinta e sexta-feira) – até as 20h

Dia 12 (sábado) – até as 18h

DIA DAS CRIANÇAS

Data: 12 de outubro

Horário de Funcionamento do comércio:

Dia 09, 10 e 11 (segunda, terça e quarta-feira) – até as 20h

BLACK FRIDAY

Data: 22, 23, 24 e 25 de novembro

Horário de Funcionamento do comércio:

Dia 22 a 24 (quarta, quinta e sexta-feira) – até as 20h

Dia 25 (sábado) – até as 14h

NATAL

Data: 25 de dezembro

Horário de Funcionamento do comércio:

Dia 01/12 (sexta) ……………………………… Dia 02/12 (sábado)…………………………….. Dia 03/12 (domingo) ………………………….. Dia 04 a 07/12 (segunda a quinta) …………….. Dia 08/12 (sexta) ……………………………… Dia 09/12 (sábado) ……………………………. Dia 10/12 (domingo) ………………………..… Dia 11 a 15/12 (segunda a sexta) …...…….…... Dia 16/12 (sábado) ……………………………. Dia 17/12 (domingo) ………………………….. Dia 18 a 22/12 (segunda a sexta) ……………... Dia 23/12 (sábado) ……………………………. Dia 24/12 (domingo) ……………………….…. Dia 25/12 (segunda) ……………………….…..

até as 19h até as 13h descanso semanal remunerado até as 19h feriado (seguir CCT e CLT) até as 13h descanso semanal remunerado até as 19 h até as 18h descanso semanal remunerado até as 22h até as 20h até as 16 h feriado (seguir CCT e CLT)

Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito