DECRETO Nº 12.936/2023
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária HORIZONTE GUIMARÃES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 36.853.079/0001-40, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0002139/2023;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Número 28, 29, 30 e 31 da Quadra 13-B, situados no Bairro Novo Horizonte, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária HORIZONTE GUIMARÃES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 36.853.079/0001-40, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 28 – Quadra 13-B - Bairro Novo Horizonte – Pará de Minas-MG
Matrícula: 79.099 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HORIZONTE GUIMARÃES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 79.099 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 29 – Quadra 13-B - Bairro Novo Horizonte – Pará de Minas-MG
Matrícula: 79.100 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HORIZONTE GUIMARÃES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 79.100 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 30 – Quadra 13-B - Bairro Novo Horizonte – Pará de Minas-MG
Matrícula: 79.101 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HORIZONTE GUIMARÃES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 79.101 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 31 – Quadra 13-B - Bairro Novo Horizonte – Pará de Minas-MG
Matrícula: 79.102 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HORIZONTE GUIMARÃES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 79.102 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 28 – Quadra 13-B - Bairro Novo Horizonte – Pará de Minas-MG
Proprietário: HORIZONTE GUIMARÃES PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Área: 15.148,82 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N 7.806.370,47 m e E 539.729,44 m; deste, segue confrontando com Área de Terreno "A", com os seguintes azimutes e distâncias: 116°24'07" e 61,30 m até o vértice V-02, de coordenadas N 7.806.343,21 m e E 539.784,35 m; 206°21'26" e 65,10 m até o vértice V-03, de coordenadas N 7.806.284,88 m e E 539.755,45 m; 142°20'56" e 62,58 m até o vértice V-04, de coordenadas N 7.806.235,33 m e E 539.793,68 m; 229°58'33" e 0,14 m até o vértice V-05, de coordenadas N 7.806.235,24 m e E 539.793,57 m; deste, segue confrontando com Quadra C021 - Conjunto Hab. São Vicente de Paula, com os seguintes azimutes e distâncias: 258°42'04" e 12,99 m até o vértice V-06, de coordenadas N 7.806.232,69 m e E 539.780,83 m; 259°10'44" e 28,58 m até o vértice V-07, de coordenadas N 7.806.227,33 m e E 539.752,76 m; 255°21'04" e 11,20 m até o vértice V-08, de coordenadas N 7.806.224,49 m e E 539.741,92 m; 232°20'53" e 5,23 m até o vértice V-09, de coordenadas N 7.806.22l1,30 m e E 539.737,78 m; 242°44'00" e 14,69 m até o vértice V-10, de coordenadas N 7.806.214,57 m e E 539.724,73 m; 254°40'22" e 15,71 m até o vértice V-11, de coordenadas N 7.806.210,42 m e E
539.709,58 m; 268°27'43" e 18,75 m até o vértice V-12, de coordenadas N 7.806.209,92 m e E 539.690,84 m; 234°21'34" e 15,59 m até o vértice V-13, de coordenadas N 7.806.200,83 m e E 539.678,17 m; 244°44'27" e 54,41 m até o vértice V-14, de coordenadas N 7.806.177,61 m e E 539.628,96 m; 280°16'04" e 6,59 m até o vértice V-15, de coordenadas N 7.806.178,79 m e E 539.622,48 m; 213°24'56" e 6,13 m até o vértice V-16, de coordenadas N 7.806.173,67 m e E 539.619,10 m; 191°04'53" e 5,73 m
até o vértice V-17, de coordenadas N 7.806.168,05 m e E 539.618,00 m; 227°43'53" e 8,94 m até o vértice V-18, de coordenadas N 7.806.162,04 m e E 539.611,39 m; deste, segue confrontando com CONAME - Construtora ALM Assunção LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 317°46'48" e 23,88 m até o vértice V-19, de coordenadas N 7.806.179,72 m e E 539.595,34 m; deste, segue confrontando com Rua Geraldo Lopes de Vasconcelos, com os seguintes azimutes e distâncias: 33°46'02" e 8,55 m até o vértice V-20,de coordenadas N 7.806.186,83 m e E 539.600,09 m; 34°29'49" e 11,23 m até o vértice V-21, de coordenadas N 7.806.196,08 m e E 539.606,45 m; 34°59'41" e 14,47 m até o vértice V-22, de coordenadas N 7.806.207,94 m e E 539.614,75 m; 26°34'10" e 3,33 m até o vértice V-23, de coordenadas N 7.806.210,91 m e E 539.616,24 m; 26°34'10" e 20,18 m até o vértice V-24, de coordenadas N 7.806.228,96 m e E 539.625,26 m; 26°34'10" e 12,00 m até o vértice V-25, de coordenadas N 7.806.239,70 m e E 539.630,63 m; 26°34'13" e 12,00 m até o vértice V-26, de coordenadas N 7.806.250,43 m e E 539.636,00 m; 26°34'07" e 12,00 m até o vértice V-27, de coordenadas N 7.806.261,16 m e E 539.641,37 m; deste, segue confrontando com Lote 27, com os seguintes azimutes e distâncias: 116°34'10" e 30,00 m até o vértice V-28, de coordenadas N 7.806.247,74 m e E 539.668,20 m; 26°34'10" e 12,00 m até o vértice V-29, de coordenadas N 7.806.258,48 m e E 539.673,57 m; deste, segue confrontando com Lote 26, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°34'10" e 12,00 m até o vértice V-30, de coordenadas N 7.806.269,21 m e E 539.678,93 m; deste, segue confrontando com Lote 25, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°34'10" e 12,00 m até o vértice V-31, de coordenadas N 7.806.279,94 m e E 539.684,30 m; deste, segue confrontando com Lote 24, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°34'10" e 12,00 m até o vértice V-32, de coordenadas N 7.806.290,67 m e E 539.689,67 m; deste, segue confrontando com Lote 23, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°34'10" e 12,04 m até o vértice V-33, de coordenadas N 7.806.301,45 m e E 539.695,06 m; deste, segue confrontando com Lote 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°28'59" e 12,00 m até o vértice V-34, de coordenadas N 7.806.312,19 m e E 539.700,41 m; deste, segue confrontando com Lote 21, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°29'01" e 12,00 m até o vértice V-35, de coordenadas N 7.806.322,93 m e E 539.705,76 m; deste, segue confrontando com Lote 20, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°29'01" e 12,00 m até o vértice V-36, de coordenadas N 7.806.333,67 m e E 539.711,11 m; deste, segue confrontando com Lote 19, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°29'01" e 12,00 m até o vértice V-37, de coordenadas N 7.806.344,41 m e E 539.716,46 m; deste, segue confrontando com Lote 18, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°29'01" e 12,00 m até o vértice V-38, de coordenadas N 7.806.355,15 m e E 539.721,81 m; deste, segue confrontando com Lote 17, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°29'01" e 12,00 m até o vértice V-39, de coordenadas N 7.806.365,89 m e E 539.727,16 m; deste, segue confrontando com Lote 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 26°29'01" e 5,11 m até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de maio de 2023.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas