CONTRATO 18/2023

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA: PORTO & OLIVEIRA CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.836.327/0001-07

OBJETO: Prestação de serviço de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil.

Valor Estimado: R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA:  até 30/05/2024 e iniciar-se-á na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 8.666/93.

FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato guarda consonância com as normas contidas na Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada, vinculando-se, ao Termo de Referência, à Proposta de preços da CONTRATADA, às Autorizações de Fornecimento, Notas de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.

Vereador Marcio Lara

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.