Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, com o Presidente da Comissão Corregedora, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023 em face da servidora Tatyane Carneiro de Castro Oliveira, matrícula nº 224, por suposta inobservância aos deveres dispostos no  art. 88, incisos I e IX, bem como por suposta prática de atos proibidos ao servidor público, conforme o art. 89, incisos VI, VII e IX, todos da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme fatos narrados e investigados na Sindicância Administrativa nº 01/2023.

Art. 2º – Em atendimento ao art. 127 e conforme art. 87, incisos II e III, §1, incisos II e III, alínea b, da Resolução nº 454/2004, classificam-se as infrações descritas no artigo anterior como de natureza média/grave.

Art. 3º – A Comissão Corregedora deverá promover todas as medidas necessárias para o bom andamento do processo, devendo garantir ao servidor o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 31 de maio de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara Municipal

Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Presidente da Comissão Corregedora