TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo DE Licitação (PRC) Nº.: 049/2023 (Registro de Preços Externo)

Objeto......................................................: Contratação de empresa para para fornecimento de brinquedos pedagógicos e playground (playground com escorregador e kit blocos plásticos para montar).

Examinados os atos e termos do presente Processo Licitatório (PRC) nº 049/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de brinquedos pedagógicos e playground (playground com escorregador e kit blocos plásticos para montar), por meio de adesão a Ata de Registro de Preços nº 007/2022 da “ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP”, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, acostada às fls. 360 dos autos;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a Revogação do presente Processo de Licitação (PRC) n.º 049/2023 – Adesão a Ata de Registro de Preços.

Pará de Minas, 01 de junho de 2023.

Elias Diniz

Prefeito Municipal