TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo DE Licitação (PRC) Nº.: 083/2023 (Registro de Preços Externo)

Objeto......................................................: Contratação de empresa para fornecimento de mobiliário escolar.

Examinados os atos e termos do presente Processo Licitatório (PRC) nº 083/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de mobiliário escolar, por meio de adesão a Ata de Registro de Preços nº 015/2022 da CISPAR CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, acostada às fls. 366 dos autos;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a Revogação do presente Processo de Licitação (PRC) n.º 083/2023 – Adesão a Ata de Registro de Preços.

Pará de Minas, 01 de junho de 2023.

Elias Diniz

Prefeito Municipal