PORTARIA Nº 19.683/2022

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 09545/2019, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Edelma Silva Lopes, matrícula 13343, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 6º período de avaliação, a partir de 21/04/2022.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 31 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito