TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 010/2022 PRC nº 028/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA.”, CNPJ 14.842.681/0001-40, para fornecimento do medicamento “Pazopanibe 400mg”, para cumprimento a ordens judiciais, pelo valor total de R$87.981,84 (oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), vigência de 90 (noventa) dias, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal