PORTARIA Nº 21.019/2023

Dispõe sobre a designação de Membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias e Processos Administrativos Sancionatórios.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores efetivos e estáveis EUGÊNIO PAULINO FARIA SANTOS, da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, LUCIANA OLIVEIRA MELGAÇO MARTINS, do Gabinete do Prefeito, e BRUNO SANTOS, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias e a Servidora PATRÍCIA MARIA SILVA MOREIRA, da Secretaria Municipal de Educação, como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar supostas responsabilidades de servidores publicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições e/ou de terceiros, quando incorrer indícios de lesão ao patrimônio público e/ou aos regramentos estatutários.

Art. 2º – Revoga-se a Portaria 18.413/2021, datada de 1º de março de 2021.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 05 de junho de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS