PORTARIA Nº 21.025/2023

Dispõe sobre nomeação de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 6.557/2021, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Orgânica do Município e suas alterações;

Considerando o pedido descrito no Memorando PGM 117/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Renata Spíndola Mendonça de Lima para o cargo comissionado de Assessora Jurídica, lotada na Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/06/2023.

Pará de Minas, 05 de junho de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito