DECRETO Nº 13.036/2023
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de MARIA MAGNA PINTO COELHO, CPF 312.387.426-53, protocolado sob Nº PRO-0445125/2023;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada Uma Chácara de Terreno Nº 3 da Quadra 6, situada no Chacreamento Quintas de Ascenção, Município de Pará de Minas, de propriedade
de MARIA MAGNA PINTO COELHO, CPF 312.387.426-53, conforme abaixo especificados:
LOTE DESMEMBRANDO:
Uma Chácara de Terreno de Nº 3 da Quadra 6 – Chacreamento Quintas de Ascenção - Pará de Minas-MG
Matrícula: 11.479 – Folha 8 – Livro 2-AS do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: MARIA MAGNA PINTO COELHO
Área: 5.100,00m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 11.479 – Folha 8 – Livro 2-AS do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTES DESMEMBRADOS:
Uma Chácara de Terreno de Nº 3 da Quadra 6 – Chacreamento Quintas de Ascenção - Pará de Minas-MG
Proprietário: MARIA MAGNA PINTO COELHO
Área: 4.207,50m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.812.022,56m e E 545.673,90m; SITUADO ENTRE A RUA CARDEAL E A CHÁCARA 4.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 4 com os seguintes azimutes e distâncias: 25°00'52" e de 85,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.812.099,59m e E 545.709,84m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com as CHÁCARAS 5 E 2 com os seguintes azimutes e distâncias: 115°00'52" e de 49,50 m até o vértice 2A, de coordenadas N 7.812.078,65m e E 545.754,70m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a ÁREA 3A com os seguintes azimutes e distâncias: 205°00'52" e de 85,00 m até o vértice 4A, de coordenadas N 7.812.001,63m e E 545.718,76m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA CARDEAL com os seguintes azimutes e distâncias: 295°00'52" e de 49,50 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.812.022,56m e E 545.673,90m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Uma Chácara de Terreno de Nº 3A da Quadra 6 – Chacreamento Quintas de Ascenção - Pará de Minas-MG
Proprietário: MARIA MAGNA PINTO COELHO
Área: 892,50m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4A, de coordenadas N 7.812.001,63m e E 545.718,76m; SITUADO ENTRE A RUA CARDEAL E A CHÁCARA 3.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 3 com os seguintes azimutes e distâncias: 25°00'52" e de 85,00 m até o vértice 2A, de coordenadas N 7.812.078,65m e E 545.754,70m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 2 com os seguintes azimutes e distâncias: 115°00'52" e de 10,50 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.812.074,21m e E 545.764,21m
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 1 com os seguintes azimutes e distâncias: 205°00'52" e de 85,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.811.997,19m e E 545.728,27m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA CARDEAL com os seguintes azimutes e distâncias: 295°00'52" e de 10,50 m até o vértice 4A, de coordenadas N 7.812.001,63m e E 545.718,76m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2°. A Área de Terreno desmembrada, com 892,50m², será unificada ao imóvel lindeiro, Chácara de Terreno Nº 01 da Quadra 06, das Chácaras Quintas de Ascenção, registrada na Matrícula Nº 14.163, Folha 202, Livro 2-BD – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, após regular alienação ao proprietário do referido imóvel, mediante o recolhimento dos tributos municipais previstos na legislação de regência.
Art. 3°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.
Art. 4.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de junho de 2023.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas