SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 6.879/2023

LEI Nº 6.879/2023

Altera disposições da Lei Complementar Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo o reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Ficam reenquadrados os cargos de AGENTE DE SAÚDE e AGENTE DE ZOONOSES, respectivamente aos cargos de ACS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e ACE – AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, não somente na nomenclatura dos cargos de reenquadramento, mas também em todas as suas vantagens legalmente previstas na legislação municipal de regência, passando referidos cargos a integrar o Programa Estratégia Saúde da Família, nos termos da legislação federal de regência.

Parágrafo único. Em face do reenquadramento ora implementado, o ANEXO I – SUBITEM VII – Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Controle de Zoonoses passam a vigorar com a redação inserida no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 1º de junho de 2023.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito

ANEXO ÚNICO

VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO TEMPORÁRIO

PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NÍVEL

NÚMERO DE VAGAS ATUAL

NÚMERO DE VAGAS PROPOSTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO

Servidores vinculados por Concurso Público – EFETIVOS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

Médico da Família

SUP06

28

28

40

R$ 16.506,21

1

ENSINO SUPERIOR

Enfermeiro eSF

SUP07

30

30

40

R$ 8.181,65

14

ENSINO SUPERIOR

Odontólogo eSF

SUP08

20

20

40

R$ 8.181,65

9

ENSINO SUPERIOR

Auxiliar de Saúde Bucal

FUN02

20

20

40

R$ 2.034,38

0

ENSINO FUNDAMENTAL

Técnico em Saúde Bucal

ME03

6

6

40

R$ 2.232,06

0

ENSINO MÉDIO

Técnico em Enfermagem

ME04

20

20

40

R$ 2.232,06

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Alto Santos Dumont

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

3

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Santos Dumont

ME01

6

7

40

R$ 2.604,00

2

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Alto Padre Libério

ME01

6

7

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Padre Libério

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Belvedere

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF CAIC

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Dom Bosco

ME01

7

7

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Grão Pará

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF JK

ME01

7

8

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF João Paulo II

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Nossa Senhora das Graças

ME01

6

7

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Nossa Senhora de Fátima

ME01

7

7

40

R$ 2.604,00

2

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Paraíso

ME01

5

5

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Providência

ME01

6

7

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Recanto da Lagoa

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Redentor

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Rural

ME01

8

8

40

R$ 2.604,00

2

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF São Cristóvão

ME01

6

7

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF São Paulo

ME01

4

4

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF São Pedro

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Serra Verde

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Torneiros

ME01

6

7

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Vila Ferreira

ME01

6

7

40

R$ 2.604,00

3

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Vila Maria

ME01

6

7

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Seringueiras

ME01

6

6

40

R$ 2.604,00

1

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Cecília Meireles

ME01

6

7

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF São Luiz

ME01

5

6

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Agente Comunitário de Saúde ESF Nossa Senhora da Piedade

ME01

INCLUSÃO

5 + 5

40

R$ 2.604,00

0

ENSINO MÉDIO

Ressalta-se que as estratégias que aparecem em negrito, são aquelas que sofrerão a alteração em seus quantitativos, após o reenquadramento dos cargos de agentes de saúde e agentes de zoonoses, passando a integrar as equipes de ACE e ACS, sendo integralmente custeadas pelo Governo Federal, mediante repasse fundo a fundo.



PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOSES



PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOSES

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NÍVEL

NÚMERO DE VAGAS ATUAL

NÚMERO DE VAGAS PROPOSTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO

Do total de vagas, há aqueles vinculados por Concurso Público – EFETIVOS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

Agente de Combate às Endemias

FUN04

100

106

40

R$ 2.604,00

11

ENSINO MÉDIO

Agente de Zoonoses

FUN05

30

Reenquadrado ao cargo de Agente de Combate a Endemias

40

R$ 1.346,40

1

ENSINO FUNDAMENTAL

Publicado por: Andreia de Souza Reis
Código identificador: 5562
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
12 de junho de 2023 | Edição Nº 336
Prefeitura de Pará de Minas