PORTARIA Nº 21.027/2023

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar o art. 4º da Portaria nº 21.016/2023, que dispõe sobre designação de servidores para exercer as funções de Gestores e Fiscais de Contratos das Secretarias Municipais do Município de Pará de Minas/MG e dá outras providências, que se dará da seguinte forma:

Onde se lê: “Art.4º Ao Fiscal de Contratos cabe o acompanhamento do contrato administrativo para o qual foi designado, proporcionando à contratante e ao contratado todos os meios legais para assegurar o cumprimento eficiente e eficaz do objeto contratual, assim como demais atribuições determinadas pelo Decreto Municipal n.º 12.723, de 14 de dezembro de 2023, observada a função para a qual foi designado.”

Leia – se: “Art.4º Ao Fiscal de Contratos cabe o acompanhamento do contrato administrativo para o qual foi designado, proporcionando à contratante e ao contratado todos os meios legais para assegurar o cumprimento eficiente e eficaz do objeto contratual, assim como demais atribuições determinadas pelo Decreto Municipal n.º 12.723, de 14 de dezembro de 2022, observada a função para a qual foi designado.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de junho de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito