PORTARIA Nº 21.032/2023

O Prefeito de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.892, de 27.03.2023, que dispõe sobre a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Operadores de Proteção de Dados nas suas respectivas Secretarias, Autarquias e Fundações:

I - Representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública: Vinícius Alves Carvalho Ramos;

II - Representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: José Maria dos Santos Júnior;

III - Representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Fernando Tiago Costa;

IV - Representante da Secretaria M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Dayse Regina de Alcântara Teófilo Araújo;

V - Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Lívia de Faria Abreu;

VI - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Graciele Germana Oliveira Carvalho;

VII - Representante da Procuradoria Geral do Município: Natiele Raíssa Oliveira Matos;

VIII - Representante da Secretaria Municipal de Educação: Sônia Aparecida Gonçalves Ricardo;

IX - Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo: Jackson Faustino Ferreira;

X - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura: Luana Duarte Castro;

XI - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: Kelly Aparecida Batista Menezes;

XII - Representante do Gabinete do Prefeito: Miguel Henrique de Paula Marinho;

XIII - Representante do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV: PARAPREV;

XIV - Representante da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas – ARSAP: Ana Luísa Andrade Amaral.

Art. 2º Os serviços prestados pelos servidores indicados no artigo anterior serão considerados de caráter público relevante e atuarão com independência no exercício de suas funções.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 20.445, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas/MG, 12 de junho de 2023.

SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO

Secretário Municipal de Gestão Pública

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas